Comissão de Turismo da Alesc apoia cobrança de contrapartidas ao projeto do governo de  isenção de ICMS à aviação

A emenda do deputado Ivan Naatz (PV), que estabelece contrapartidas escalonadas às companhias aéreas que atuam nos seis principais aeroportos catarinenses, no PL nº 81/2019, enviado pelo governo do estado que concede benefícios fiscais com redução da base de cálculo do ICMS na compra de querosene de aviação – de 17% para 12% e podendo chegar até 7% – foi referendada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta quarta-feira (8), após reunião com representantes da Fiesc e da direção do Floripa Airport, que comanda a operação do Aeroporto Internacional de Florianópolis.

 A Comissão vai agendar uma reunião com representantes do governo do Estado, na próxima semana, para apresentar e colocar a proposta em votação no plenário com apoio do Executivo.

Segundo Naatz, o projeto enviado pelo governo simplesmente concedia os benefícios fiscais sem uma contrapartida das empresas de aviação que atuam em Santa Catarina, mesmo prevendo que os cofres públicos deixariam de arrecadar cerca de R$ 25 milhões por ano. Os representantes da Fiesc e do Floripa Airport apresentaram números de outros estados que exigiram e tiveram como contrapartidas o aumento de voos domésticos e internacionais, além de um número mínimo de decolagens.

CONTRAPARTIDAS  – O gerente de relações internacionais do Floripa Airport, Simon Locher, citou como exemplo o estado do Ceará que reduziu para 0% a base do cálculo do ICMS na compra de querosene de aviação, mas cobrou contrapartidas que beneficiaram o turismo local, atraindo mais voos regionais e internacionais.

“Essa redução estimulou um incremento de R$ 1 bilhão na economia cearense nos últimos três anos.” Citou também a decisão do governo de Pernambuco que reduziu para 12% e 7%, o que resultou também no incremento da economia local, gerando mais de 5 mil empregos e uma ampliação da malha de voos regionais de 156%.

Pela emenda protocolada pelo deputado Ivan Naatz, haverá escalonamento na redução do ICMS e exigências de contrapartidas. A primeira que prevê 29% de redução do ICMS será cobrada que a empresa aérea opere voos regionais em no mínimo quatro aeroportos catarinenses, totalizando ao menos 25 decolagens diárias, com um destino internacional. Para aquela que receber 45% de redução do ICMS, será exigido voos regulares em no mínimo cinco aeroportos, totalizando 32 decolagens diárias e um voo internacional.

Já para quem receber 60% de isenção, serão cobrados voos regulares em seis aeroportos, totalizando no mínimo 38 decolagens diárias e um destino internacional.

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