Balneário Camboriú: Câmara aprova projeto dos adicionais construtivos ICON/ICAD

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 03/2019, do Poder Executivo, que ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.

Os vereadores deliberaram, ainda, sobre mais seis projetos, um requerimento, quatro moções, quatro pedidos de informação e 74 indicações.

Foram aprovados também outros três projetos do Executivo: 83/2019, que dispõe sobre a inclusão de ação em duas legislações e sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento vigente; e 84/2019 e 88/2019 , que dispõem, ambos, sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.

Comente com Facebook