Aprovado PL de Pavan que reforça direitos do consumidor na contratação de serviços

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Conforme Pavan, o objetivo é possibilitar que o consumidor tenha um documento que comprove que ele fez uma reclamação ou uma solicitação a essas empresas. Para isso, o usuário receberia um e-mail, quando o atendimento fosse por telefone, ou um documento impresso, nos casos de atendimento presencial, com informações sobre a ocorrência, incluindo o número de protocolo que já é informado durante esses atendimentos.

“Na prática, esse projeto dá a possibilidade ao consumidor ter uma comprovação mais eficaz de suas reclamações e solicitações, podendo este documento subsidiar eventuais ações administrativas ou jurídicas na hora de exigir seus direitos”, salienta o deputado. A matéria segue agora para sanção do governador do Estado.

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